Artigo 2 Seção 1 Cláusula 7 | bo36.biz
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Artigo 2 CC Código Civil com jurisprudência unificada - myLex.

Seção 1 Seção I Do Distrato; Artigo 472; Artigo 473; Seção 2 Seção II Da Cláusula Resolutiva; Artigo 474; Artigo 475; Seção 3 Seção III Da Exceção de Contrato não Cumprido; Artigo 476; Artigo 477; Seção 4 Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva; Artigo 478; Artigo 479; Artigo 480; Artigo 480-A; Artigo 480-B. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. SEÇÃO III. DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. PARTE ESPECIAL – LIVRO III – Do Direito das Coisas art. 1.196 a 1.510 PARTE ESPECIAL – LIVRO IV – Do Direito de Família art. 1.511 a 1.783-A PARTE ESPECIAL- LIVRO V – Do Direito das Sucessões art. 1.784 a 2.027 ÚLTIMA PARTE ESPECIAL – LIVRO COMPLEMENTAR – Das Disposições Finais e Transitórias art. 2.028 a 2.046.

Consulte Código de Defesa do Consumidor CDC atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Art. 5° O imposto não incide sobre: v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98 I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo. Seção 2. 1. A Câmara dos. Seção 7. 1. Todo projeto de lei. Nenhuma emenda poderá, antes do ano 1808, afetar de qualquer forma as cláusulas primeira e quarta da Seção 9, do Artigo I, e nenhum Estado poderá ser privado, sem seu consentimento, de sua igualdade de sufrágio no Senado. e a empresa prestadora emita seus documentos fiscais nos termos no Anexo 7, seção IV-A, identificando o serviço através de código e descrição específicos, fazendo constar no documento fiscal a expressão: “BANDA LARGA POPULAR - ISENTO DE ICMS - RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 6º, V”. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por. 1 - recolher em guia de recolhimentos especiais a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número da autenticação e a data da guia de recolhimento; 2 - efetuar, no. SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Artigo 214 - O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado Lei 6.374/89, art. § 2 o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1 o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas. RICMS - SP. 2000. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS. TÍTULO I DO IMPOSTO. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA. Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incide.

Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas. 11/04/2014 · SENTENÇA MANTIDA. 1 - A mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem, impondo-se o afastamento da cláusula arbitral, sob pena de restrição ao autor do seu direito de acesso à justiça.

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido. Diário Oficial da União, caderno DOU - Seção 1. Art. 1° Fica alterado o art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 44/18, de 7 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:. SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal. DE GOVERNANÇA CORPORATIVA NÍVEL 2 SEÇÃO I OBJETO 1.1 Este Regulamento disciplina os requisitos para adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 por parte das companhias abertas registradas na Bolsa de Valores de São Paulo “BOVESPA”. SEÇÃO II DEFINIÇÕES 2.1 Termos Definidos. Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25. Seção II — Da cláusula resolutiva — arts. 474 e 475 Seção III — Da exceção de contrato não cumprido — arts. 476 e 477. Seção VIII — Da dissolução — art. 1.087. empreendimento assistido. Circ 1.961 6 - O crédito formalizado em cédula de vários emitentes pode ser utilizado por qualquer deles individualmente, salvo se em cláusula especial se dispuser em contrário. Circ 1.961 7 - Cumpre à instituição financeira abrir conta vinculada a cada crédito, exceto no desconto. Circ 1.

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05/08/2017 · Desta feita, o locatário, ora recorrente, vislumbrou no momento da entrega das chaves do imóvel, cobranças de valores que violaram diretamente dispositivo de lei e termos contratuais em especial a cláusula “7.1” do Contrato. Cláusula esta que está em concordância com o artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91 que obriga o locador a.

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